| Projeto: |
|
PL 763 05/11/2013 (ver documento) |
| Processo: |
|
01-763/2013
|
| Justificativa: |
|
ver documento Jpl0763-2013 |
| Promovente: |
|
Coronel Telhada |
| Ementa: |
|
ALTERA A LEI Nº 14.660, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007 PARA ADEQUÁ-LA A DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL CONSTANTE DO ART 7º, XVI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
|
ALTERACAO / AUMENTO / CONSTITUICAO FEDERAL / HORA ATIVIDADE / HORA AULA / HORA EXTRA / JORNADA DE TRABALHO / JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO / LEI 14.660/2007 / PAGAMENTO / PERCENTAGEM / PROFESSOR / REMUNERACAO / SERVIDOR / SERVIDOR DO ENSINO |
| Comis. desig.: |
|
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
|
ver documento Just0106-2014
ver documento Adm0315-2014
ver documento Educs0960-2016
|
| Tramitação: |
|
| SGP22 | Recebido em 25/10/2013 | Encaminhado em 07/11/2013 | | PESQUISA | Recebido em 07/11/2013 | Encaminhado em 09/12/2013 | | CCJ | Recebido em 09/12/2013 | Encaminhado em 25/02/2014 | | ADM | Recebido em 25/02/2014 | Encaminhado em 01/04/2014 | | EDUC | Recebido em 14/04/2014 | Encaminhado em 01/12/2015 | | SGP21 | Recebido em 01/12/2015 | Encaminhado em 01/12/2015 | | SGP12 | Recebido em 04/12/2015 | Encaminhado em 04/12/2015 | | EDUC | Recebido em 05/12/2015 | Encaminhado em 10/06/2016 | | FIN | Recebido em 10/06/2016 | Encaminhado em 02/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 02/01/2017 | |
|
| Encerramento: |
|
02/01/2017. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |